Jaboatão dos Guararapes: notícias do servidor público municipal, estadual e federal

I Remuneração e direitos

Secretaria de Saúde · gratificação

Saúde fixa gratificação por jornada extra em 11 frentes, com efeito retroativo a setembro

O Diário Oficial de 7 de novembro trouxe 11 portarias da Secretaria de Saúde que estabelecem a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) para quem fez jornadas extras. As frentes incluem vacinação, Dia D de multivacinação, SAMU, Vigilância Sanitária, CIEVS, mutirão de ações especializadas, ponto de apoio emergencial, residência médica, trabalho com animais apreendidos e os projetos Conexão Cidadã e Lazer sem Barreiras. A maioria tem efeitos desde 1º de setembro de 2026; as do Dia D e do Conexão Cidadã retroagem a 1º de agosto. Os valores e os beneficiários estão nos anexos de cada portaria, separados entre efetivos e contratados.

Interesse do servidor · Quem participou dessas ações deve conferir o anexo da sua frente e acompanhar o contracheque. As portarias não informam o mês em que o valor será pago.

Órgão: Secretaria Municipal de Saúde
Publicado: 07/11/2026
Norma: Portarias SMS 748 a 758/2026 (Lei Municipal 1.477/2021, alterada pela Lei 1.498/2021)
Situação: Em vigor, efeitos retroativos

Diário Oficial nº 210, de 7 de novembro de 2026 ↗

Educação · folha de pagamento

Prefeitura remaneja R$ 12,3 milhões para a folha da Educação

Dois decretos abriram créditos suplementares para pagamento de pessoal da Secretaria Municipal de Educação. O Decreto 310, de 23 de outubro, colocou R$ 10 milhões na gestão de pessoal do ensino fundamental, anulando parte da dotação de encargos com aposentados e pensionistas do fundo financeiro do JaboatãoPrev. O Decreto 315, de 28 de outubro, somou R$ 2.305.944,24 para pessoal de suporte técnico, com recursos da reserva de contingência. Os dois citam o artigo da LDO 2026 que trata do reforço das dotações de pessoal.

Interesse do servidor · São ajustes de orçamento para garantir a folha no fim do ano. Os decretos não dizem se a mudança na dotação do JaboatãoPrev afeta o pagamento de aposentados; até agora não há ato informando atraso ou corte.

Órgão: Gabinete do Prefeito
Publicado: 24/10/2026
Norma: Decretos 310/2026 e 315/2026
Situação: Em vigor

Decreto 310 no Diário Oficial nº 201, de 24 de outubro de 2026 ↗ Decreto 315 no Diário Oficial nº 205, de 29 de outubro de 2026 ↗

JaboatãoPrev · folha de aposentados

JaboatãoPrev abre processo para reaver pensão alimentícia paga a mais em setembro

O instituto de previdência reconheceu um erro no processamento das pensões alimentícias descontadas dos proventos de aposentados na competência de setembro de 2026: valores foram trocados entre beneficiários. Quem recebeu a menos já foi complementado. Uma comissão permanente vai cobrar a devolução de quem recebeu a mais, com intimação (inclusive por edital), direito de defesa e opção de restituição voluntária.

Interesse do servidor · Quem recebe pensão alimentícia descontada de aposentado do JaboatãoPrev e notou valor acima do normal em setembro pode ser chamado a devolver a diferença. O prazo para a defesa vai constar da intimação.

Órgão: JaboatãoPrev
Publicado: 16/10/2026
Norma: Portaria 181/2026 - JaboatãoPrev
Situação: Processo em andamento

Portaria 181/2026 no Diário Oficial nº 195, de 16 de outubro de 2026 ↗

II Carreira e concursos

Concurso 003/2024 · nomeações

Mais de 100 nomeados no concurso de 2024 perdem a vaga por não tomar posse

A Portaria 61/2026 do prefeito declarou renúncia ao direito de nomeação de mais de 100 candidatos do Concurso Público 003/2024, em 29 cargos, porque não tomaram posse no prazo legal. A lista inclui cargos de saúde (enfermeiro, médico, técnico de enfermagem, farmacêutico, agente de combate às endemias), educação, assistência social, auditor fiscal tributário e engenheiro civil. A Portaria 62/2026 fez o mesmo com 6 nomeados que tomaram posse mas não entraram em exercício. Os nomes constam nos anexos e não são reproduzidos aqui.

Interesse do servidor · Para quem está na lista de espera do concurso, as vagas abertas por renúncia podem levar a novas convocações, mas os atos não anunciam chamadas. Vale acompanhar o Diário Oficial.

Órgão: Gabinete do Prefeito
Publicado: 22/10/2026
Norma: Portarias 61/2026 e 62/2026 - GP
Situação: Publicadas

Diário Oficial nº 199, de 22 de outubro de 2026 ↗

Gestão de Pessoas · avaliação de desempenho

Recursos de 2ª instância da avaliação de desempenho 2026 serão julgados até a 2ª quinzena de dezembro

A Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas nomeou a comissão que vai julgar os recursos de segunda instância do XV Ciclo de Avaliação de Desempenho com Foco em Competências, que vale para os servidores da Prefeitura exceto os da Educação. A análise deve terminar até a segunda quinzena de dezembro de 2026, e não haverá outra instância depois dela. Na mesma edição saiu o resultado dos recursos de primeira instância.

Interesse do servidor · Quem discorda do resultado após o recurso à chefia imediata pode recorrer à Gerência de Desenvolvimento de Pessoas (SEGEP/GEDEP). A decisão da comissão é a última na esfera administrativa.

Órgão: Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas
Publicado: 22/10/2026
Norma: Portarias 1.439/2026 e 1.440/2026 - SEGEP; Instrução Normativa 01/2026 - SEGEP
Situação: Recursos em julgamento

Diário Oficial nº 199, de 22 de outubro de 2026 ↗

III Agenda

Orçamento · LDO 2027

LDO 2027 é sancionada; LOA deve voltar da Câmara até 5 de dezembro

A Lei 1.702/2026, sancionada em 19 de outubro, fixa as diretrizes do orçamento de 2027. Ela prevê que o projeto da LOA 2027 seja devolvido pela Câmara para sanção até 5 de dezembro de 2026. No capítulo de pessoal, cita a valorização e a capacitação dos servidores, a revisão da política de pessoal pelos planos de cargos e pelos ciclos de avaliação de desempenho e a possibilidade de programas de demissão voluntária ou aposentadoria incentivada. Se a LOA não for aprovada até 31 de dezembro, as despesas com pessoal podem ser executadas à razão de 1/13 por mês.

Interesse do servidor · A LDO não traz percentual de reajuste. O valor reservado para a folha de 2027 vai aparecer na LOA, que está em tramitação na Câmara.

Órgão: Gabinete do Prefeito / Câmara Municipal
Publicado: 20/10/2026
Norma: Lei Municipal 1.702/2026
Situação: Em vigor; LOA 2027 em tramitação

Lei 1.702/2026 no Diário Oficial nº 197, de 20 de outubro de 2026 ↗

Fazenda · fim do exercício 2026

Prefeitura só paga até 29 de dezembro; folha de pessoal fica fora da trava

O Decreto 314/2026 fixa o calendário de encerramento do exercício financeiro. Os pagamentos da administração direta e indireta vão até 29 de dezembro de 2026, mas a folha de pagamento está entre as despesas que podem ficar fora dos prazos. Servidores com suprimento individual (adiantamento para despesas) devem devolver o saldo não usado e prestar contas até 13 de novembro, sem nova retirada em 2026. O descumprimento dos prazos pelos responsáveis é tratado como infração administrativa.

Interesse do servidor · Quem tem suprimento individual precisa prestar contas até 13 de novembro. Para os demais, o decreto não muda a data do salário.

Órgão: Gabinete do Prefeito / Secretaria Municipal da Fazenda
Publicado: 28/10/2026
Norma: Decreto 314/2026
Situação: Prazo aberto até 13/11/2026

Decreto 314/2026 no Diário Oficial nº 204, de 28 de outubro de 2026 ↗